Foto: Reprodução
Numa decisão de extrema importância e histórica, na última segunda-feira (25), a Guarda Civil Municipal de Baixa Grande ganhou na Justiça o direito de portar arma de fogo, no serviço e fora dele.
A ação foi proposta pela Dra. Camile Góes. O processo após distribuído teve o parecer favorável do Ministério Público, através do Dr. Thyego de Oliveira Matos e foi concluso para sentença, onde a juíza, Dra. Leticia Fernandes Silva Freitas, em uma decisão bem fundamentada, com precedentes de outros tribunais, arrazoou que não é crível o fundamento de que para uma cidade com mais de 50.000 habitantes o porte de arma seja legal e em cidades menores seja ilegal, como se fosse possível separar o tipo de criminoso pela cidade ou população.
Alertou ainda a juíza que a violência, infelizmente, é global e alcança a todos e que na sociedade presente a Autoridade ao combater o crime não é reconhecida tão somente por sua função, como deveria ser. Lembrou ainda na decisão à juíza da comarca que “a chaga da violência não é privativa dos grandes centros” e que hoje a GCM realiza atividades da polícia civil e militar. Assim os Guardas Civis Municipais de Baixa Grande ganharam o direito de portar, no serviço e fora dele, suas armas.
Com informações da Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais (Febaguam)
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