Foto: Reginaldo Pereira/Agência A Tarde/AE
A concessionária ViaBahia assinou, na última quinta-feira (17), o termo aditivo contratual que prevê a transição da gestão das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528 para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
A empresa disse ainda que, após cumpridas as condições e formalidades previstas no Termo de Autocomposição pelas entidades governamentais, a transição deverá ocorrer às 23h59h do dia 14 de maio.
Até que ocorra a transição, a concessionária segue responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio, “assegurando condições seguras e funcionais de mobilidade, bem como reafirma seu compromisso com os usuários e garante a prestação do serviço adequado até o momento do encerramento da concessão.”
O ministro dos Transportes, Renan Filho, já havia informado que o Governo Federal vai assumir, a partir de 15 de maio, o trecho concedido das rodovias que atualmente estão sob administração da concessionária ViaBahia.
Através das redes sociais, Renan Filho disse que as rodovias voltarão a receber investimentos do DNIT e o acordo foi feito após uma longa negociação com o Ministério dos Transportes e o Tribunal de Contas da União (TCU).
“Essas rodovias que já causaram muita tristeza ao povo da Bahia voltarão a receber investimentos por meio do DNIT, que já vai entrar fazendo obras no pavimento, e terá um novo projeto para transforma-la definitivamente que irá a leilão ainda este ano”, disse o ministro Renan Filho.
Por meio de nota, a assessoria de comunicação do Ministério dos Transportes informou que o acordo mediado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) visa solucionar conflitos administrativos e judiciais, que impedem investimentos e melhorias nessas importantes vias.
Até o novo leilão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) será responsável por garantir a operação e a conservação das rodovias, realizando obras no pavimento e assegurando a continuidade dos serviços aos usuários na BR-324.
Paralelamente, a Infra S.A. está elaborando estudos para um novo contrato de concessão, com previsão de leilão ainda em 2025. O objetivo é atrair investimentos significativos para a modernização e ampliação da infraestrutura rodoviária na Bahia.
O acordo estabelece que a União pagará à ViaBahia um ajuste financeiro de R$ 681 milhões, dividido em duas parcelas, como compensação por investimentos não amortizados e bens não depreciados.
Além disso, serão destinados valores para cobrir custos de encerramento e para a renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios — administrativos, judiciais e arbitrais — relacionados à concessão. Adicionalmente, a União assumirá a quitação do principal, juros e demais custos para o encerramento dos contratos de financiamento atualmente assumidos pela ViaBahia.
Serão encerrados todos os processos administrativos, judiciais e arbitrais atualmente em andamento entre a ViaBahia e a ANTT.
Em 11 de março, a concessionária informou que poderia continuar administrando as rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528, mesmo após o fim de março, quando estava previsto o encerramento da concessão.
Na ocasião, a empresa disse que ainda não havia recebido pagamento de um acordo estabelecido com os órgãos responsáveis. Conforme apurou a TV Bahia, o acerto previa o pagamento de R$ 892 milhões para a ViaBahia, sendo R$ 681 milhões por indenização e R$ 211 milhões por recusa dos órgãos aos fatores administrativos previstos.
A concessionária deve receber quatro pagamentos da União, sendo dois deles antes da saída da empresa. O terceiro, no valor de R$ 367 milhões, será pagado 30 dias após o fim da concessão. O último pagamento, no valor de R$ 314 milhões, será feito em 2026.
A parceria será encerrada após queixas contra a empresa e a falta de cumprimento de acordos. A situação da ViaBahia foi considerada um caso “grave” pelo Ministério da Casa Civil.
De acordo com a pasta, entre as exigências que não estavam sendo cumpridas está a realização de obras, como a recuperação do pavimento asfáltico e iluminação da pista.
Como apontado pelo ministro Rui Costa à época, a concessionária teve até 19 de setembro para entrar em acordo com o governo federal e estabelecer novas datas para o cumprimento das medidas, o que não aconteceu.
“Não se chegou a um acordo. Nós solicitamos, então, que a ViaBahia saísse, deixasse o contrato”, esclareceu.
Do Portal g1 BA
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