Este entulho de uma construção vizinha está neste local há cerca de três semana e vem atrapalhando o trânsito tendo a possibilidade até de um acidente.
O local é na Rua 25 de Dezembro, ao lado do Colégio Ivete Oliveira e está incomodando os moradores e pessoas que transitam pelo local.
De acordo com a lei n° 1015/2013: está previsto que é responsabilidade da municipalidade apenas a coleta de lixo. Levando em consideração que a mesma lei proíbe jogar entulho nas vias públicas e não estando dessa forma a coleta deste compreendida nas atividades de responsabilidade do município, tornamos público os dispostos no Decreto n°011/2015.
Fica terminantemente proibida por força deste Decreto, a permanência de entulhos de qualquer natureza, colocados sobre calçadas (ou áreas a elas reservadas), nas ruas e canteiros públicos de Serrinha - BA, por mais de 24 (vinte e quatro horas). O descarte do entulho deverá ser feito no mesmo local utilizado pelo município ou, em caso de reaproveitamento, deverá ser colocado no lugar pré- determinado pelo responsável pelo entulho. As 24 horas estabelecidas trata-se do tempo reservado para o responsável pelo entulho proceder a sua retirada , caso não seja cumprida a determinação será cobrado multa no valor de R$ 200.
No mesmo Decreto fala que a prefeitura fará fiscalização, mas pelo jeito não saiu do papel, pois este já está há dias no local.
Por Cival Anjos
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