Nova lei entra em vigor em 60 dias, e vale para a venda de veículos novos ou usados | Foto: Divulgação
A lei que obriga vendedores de automóveis a informar os valores dos tributos incidentes sobre os produtos aos compradores foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da a União (DOU), desta quarta-feira (25).
A legislação entra em vigor em 60 dias, e vale para a venda de veículos novos ou usados. De acordo com informações da Agência Estado, o texto torna obrigatório informar ao comprador a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas e taxas, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Caso haja o descumprimento das determinações, o empresário será responsável por arcar com as despesas de pagamentos dos impostos até o momento da compra do veículo e a restituição integral do valor pago pelo comprador, caso o veículo tenha sido objeto de furto.
Do Portal NS
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