Bingo seria realizado neste domingo (22), em Santaluz | Foto: Ilustrativa
A promotora de Justiça substituta da Comarca de Santaluz, Núbia Rolim dos Santos, determinou a suspensão da venda de cartelas e do sorteio do bingo que seria realizado neste domingo (22), no município. O ‘festival de prêmios’ estava sendo promovido pela equipe Regi Mota.
A decisão da promotora de Justiça foi comunicada às polícias Civil e Militar e à prefeitura municipal. A reportagem entrou em contato com a delegacia da cidade para saber se o responsável pela realização do bingo já havia sido notificado sobre a decisão da promotora, mas não obteve êxito até a publicação desta matéria.
Ao Notícias de Santaluz a promotora Núbia Rolim relatou que determinou a suspensão do bingo com base na Recomendação nº 05 de 18 de setembro de 2014, através da qual a então promotora de Justiça do município de Santaluz, Nataly Santos de Araújo, decidiu recomendar, sob pena da adoção de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes, inclusive no âmbito criminal, a proibição da realização de bingos na cidade. A promotora substituta informou que ao ter tomado, nesta semana, conhecimento sobre realização do ‘festival de prêmios’ enviou novamente cópia da recomendação ao prefeito municipal e ao presidente da Câmara, bem como ao delegado de Polícia Civil e ao comandante da Polícia Militar do município, que deverão adotar as medidas necessárias à prevenção do crime.
Em relação às polícias Civil e Militar, a recomendação inclui, em havendo a realização de qualquer bingo na cidade, que seja feita a apreensão dos bens utilizados no evento, além do dinheiro arrecadado, além da apreensão dos responsáveis pelo evento, que deverão ser encaminhamentos a delegacia local, onde será lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) que, posteriormente, deverá ser enviado ao Juizado Especial Criminal da comarca. Já em relação à Prefeitura Municipal, a promotora recomenda que os gestores municipais (prefeito e presidente da Câmara) e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, não permitam a utilização da estrutura, nem do patrimônio público para a realização de bingos, festivais de prêmios ou similares.
Exploração de bingo é contravenção penal - A atividade de bingo é ilegal no Brasil desde 2004, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma Medida Provisória (MP) proibindo o jogo em todo país. Pelo artigo 50 da Lei de Contravenção Penal, quem explora jogos de azar em locais de livre acesso, cobrando ou não entrada, pode ficar preso de três meses a um ano, além de pagar multa.
Redação Notícias de Santaluz
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