Em fase final de elaboração, a regulamentação da Lei do Piso Nacional
dos Agentes de Saúde e Endemias no país será publicada em maio. É o que garante
o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Heider Aurélio
Pinto, que assegurou ainda haver “disposição e boa vontade” do governo para
aprovar um reajuste no piso salarial neste ano.
“Sem dúvidas aprovar o piso foi
uma grande vitória, mas agora vem a segunda parte da luta, que é fazer cumprir
a lei. Se não tiver mobilização e cobrança será uma vitória pela metade”, disse
o deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que intermediou reunião realizada na terça-feira, 28 de abril, entre o secretário Heider e diretores sindicais da Federação Nacional dos
Agentes de Saúde (Fenasce) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Seguridade Social (CNTSS).
Heider coordena o grupo de trabalho tripartite
(União, Estados e Municípios) para tratar da aplicação da norma, que está em
vigor desde junho do ano passado e garante piso de R$ 1.014 para a categoria.
FERNANDO (FENASCE) SANDRO CEZAR (CNTSS) “Alguns prefeitos se utilizam de não
ter a regulamentação para não cumprir o piso, mas todo empregador já tem que
pagar o piso desde o ano passado”, disse. Segundo Helder, a regulamentação
servirá para estabelecer as novas regras no repasse financeiro aos municípios e
para definir a quantidade de agentes que será cofinanciado por município. “A
lei nos obriga a pagar 95% dos vencimentos de cada agente, mas adianto que
vamos assumir 100%”, disse.
Nesta conta, cabe aos municípios o pagamento dos
encargos trabalhistas. O gestor afirmou ainda que o governo já prevê no
Orçamento deste ano a correção da inflação no piso salarial dos agentes de
saúde. “Apesar do ajuste fiscal, este reajuste no piso deve sair porque está no
Orçamento, não vamos gastar mais do que aquilo que já estava previsto”, disse.
Heider afirmou que tratará do assunto com o Ministro Arthur Chioro logo após a
publicação da regulamentação da Lei do Piso. Um projeto de lei deve ser
encaminhado à Câmara de Deputados para confirmar o reajuste. A direção da
FENASCE/CUT esteve em reunião com o representante do ministério da saúde Héider
Aurélio, o Deputado Federal PT-Ba Jorge Solla, Odorico Monteiro Deputado
Federal PT-CE, onde foram discutidas as questões de interesse da categoria ACS
e ACE.
Um dos temas foi o reajuste do piso salarial que segundo o Héider, esse
assunto será tratado com o Ministro da Saúde logo após a publicação do decreto
presidencial, que determina aos gestores o pagamento do nosso piso ainda no mês
de maio, a questão do reajuste do piso salarial o governo federal disse que os
recursos estão assegurados dentro do PPA plano plurianual ate 2020 e que estará
também em junho fazendo o lançamento do programa da política de valorização dos
ACS e ACE e a desprecarização dos vínculos desses trabalhadores que ainda
continuam com os vínculos precarizados.
Foi entregue pela direção da FENASCE um
parecer que trata da questão da formação técnica dos ACS e ACE que se encontra
sem homologação desde o ano de 2004 no MEC. Com essa luta podemos alterar na
lei 12.994/2014 o ensino de fundamental para nível médio com reflexos no plano
de cargos e carreiras dos municípios e também alteração da área de abrangência
dos ACS para o município. O ministério da saúde vai encaminhar a pedido da
FENASCE, todas as resoluções e portarias criadas pelo GT ,e informando aos
gestores que o piso salarial já era para ser pago desde da publicação da lei.
Redação e Imagens: Divisão de Comunicação deste blog Fonte: Câmara dos
Deputados-DF
Da redação do Portal Cival Anjos: O prefeito de Serrinha não vai pagar por ele ser bonzinho, não! Pagará porque será obrigado!
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