Nenhum eleitor pode ser preso ou detido a partir de hoje, a não ser em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal | Foto: Divulgação
A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
A determinação consta do Código Eleitoral (artigo 236). No entanto, o eleitor poderá ser preso em flagrante delito se arregimentar outros eleitores ou fizer propaganda de boca de urna no dia da eleição, segundo informa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Também constitui crime usar alto-falante e amplificador de som, promover comício ou carreata e divulgar qualquer espécie de propaganda de partido político ou candidato.
Conforme o TSE, o eleitor que for flagrado praticando tais crimes será punido com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil UFIR, a Unidade Fiscal de Referência.
Redação Notícias de Santaluz
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