O prefeito eleito de Conceição do Coité, Francisco de Assis (PT), tenta derrubar uma lei, aprovada há mais de 10 anos, que assegura estabilidade econômica aos servidores que ocuparam cargos de confiança.
Quem se enquadrar no item adquire o direito de incorporar aos vencimentos o valor correspondente à função comissionada. “O que vai acontecer na prática é o seguinte. Eu vou ter dois secretários de Obras. O meu e o anterior, porque a prefeitura vai pagar por dois. Isso vai acontecer com outros ex-secretários e vai beneficiar centenas de outras pessoas que ocupavam cargos de confiança. Lembro que esse grupo está no poder há mais de 40 anos e a quantidade de gente que vai ser beneficiada com essa lei é enorme”, protestou Assis, ao relacionar o ex-secretário municipal de Obras, José Venandro Ferreira da Silva, há 20 anos no cargo, exonerado no final de novembro. Ele voltará a exercer a função de pedreiro da prefeitura, cargo garantido por concurso público, mas o seu salário, com a norma, será de secretário.
Um chefe da pasta ganha hoje R$ 6 mil, provento cinco vezes maior do que o previsto para a função de pedreiro. Assis informou que questionará a Lei da Estabilidade Financeira na Justiça. “Eu não vou pagar e vou questionar na Justiça. Isso é um escândalo. Espero que os vereadores tenham responsabilidade e não agravem ainda mais a situação aprovando essa nova proposta que prejudica ainda mais a cidade”, cobrou o petista.
Para o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Paulo Maracajá, a prática não é ilegal e deverá não prevalecer. "Só na Bahia para acontecer uma coisa dessas. Isso não existe. É ilegal e, se houver isso, nós vamos mandar fazer uma auditoria do tribunal e vamos denunciar no Ministério Público. Assim que essa denúncia chegar ao Tribunal de Contas, vou tomar as providências. Mando fazer a auditoria logo. Tem gestor que pensa que pode fazer tudo, e isso é um absurdo. Essas leis vão ser anuladas", garantiu.
Do Portal Clériston Silva
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