O presidente Michel Temer sancionou nesta
quinta-feira (11) a lei que cria a Identificação Civil Nacional, que prevê
biometria e reunirá em uma só base de dados todos os outros registros do
cidadão, como RG, CPF e título de eleitor.
O sistema, porém, deve começar
a valer somente a partir de 2022, quando a Justiça Eleitoral completar o
cadastro único da população. Caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral),
que já tem o registro biométrico de eleitores, gerir e atualizar essa base de
dados. Segundo a Folha de S. Paulo, Temer vetou três artigos do texto
aprovado em abril pelo Senado, inclusive o que previa que a primeira via do
novo documento seria gratuita – justificando que o gasto é muito alto para a quantidade
de emissão prevista. Temer tirou também a exclusividade da Casa da Moeda
para imprimir o ICN (Identificação Civil Nacional).
Segundo assessores do
Planalto, o volume de documentos não poderia ficar a cargo somente de uma
instituição. Não ficou claro, porém, que outro órgão poderá fazer a
emissão. A proposta inicial previa ainda pena de prisão de dois a quatro
anos, além de multa, para quem comercializar, total ou parcialmente, a base de
dados. Temer vetou esse artigo porque não estava especificado o tipo penal, mas
manteve-se a proibição de venda do banco de dados.
Do Portal NS/Foto: Reprodução/TV Globo
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