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O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (04/12), reprovou as
contas do prefeito de Caldas de Cipó, Romildo Ferreira Santos, relativas ao
ano de 2013, em face da aplicação de recursos em percentual inferior ao
exigido pela Constituição Federal. A relatoria imputou multa no valor de R$ 4
mil ao gestor.
No
exercício, a administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento
do ensino o montante de R$ 9.316.645,35, que corresponde ao percentual de
apenas 24,08%, não satisfazendo, assim, a regra constitucional, que determina
o mínimo de 25%.
A
despesa total com pessoal realizada alcançou a importância de R$
17.276.239,97, correspondente a 67,09% de uma receita corrente líquida de R$
25.750.054,15, ultrapassando o limite máximo permitido de 54%, previsto da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prefeito deve reconduzir os gastos ao
índice estabelecido, sob pena de multa equivalente a 30% dos seus subsídios
anuais.
Cabe
recurso da decisão.
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Assessoria de Comunicação / TCM-BA
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