PEC foi aprovada há uma semana.
Uma semana depois de a Assembleia Legislativa ter aprovado por unanimidade a PEC 141/14, que estabelece aposentadoria para ex-governadores do estado, a questão ainda rende polêmica, e agora com a iniciativa de um órgão em barrar o benefício.
A reação negativa veio da Defensoria Pública do Estado da Bahia que ingressou com uma Ação Civil Pública na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital contra a instituição da pensão vitalícia.
O órgão definiu como inconstitucional a emenda aprovada pelo Legislativo baiano e justificou a demanda judicial por não considerar “consistente na cessação do pagamento de vantagem pecuniária, aos ex-governadores ou dependentes desses, nominada de ‘pensão eletiva’”. Contudo, consta que a ação seria encabeçada apenas por um defensor.
De autoria do deputado Adolfo Menezes (PSD), o artigo 104 A, incluído na Constituição do Estado da Bahia, concede benefício apenas àqueles que exercerem o posto máximo do Poder Executivo por quatro anos consecutivos ou cinco intercalados, além de contribuir por 30 anos para a previdência.
Do Portal Notícias de Santaluz/Tribuna da Bahia
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