Imagem ilustrativa | Foto: Divulgação
O Senado aprovou na quarta-feira (8) o projeto de lei que cria a tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda em todo o país. A medida estabelece um desconto de 50% sobre o valor da menor faixa de consumo de água, aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados por mês. Podem solicitar o benefício as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. O financiamento da tarifa social será realizado por meio do rateio do custo entre os demais usuários dos serviços de água e esgoto.
As empresas têm a responsabilidade de incluir automaticamente as famílias que se enquadrem nos critérios estabelecidos para a tarifa social. Caso uma família não seja incluída automaticamente, pode solicitar o benefício diretamente à empresa.
Se uma família deixar de atender aos requisitos necessários para a tarifa social, ela ainda terá direito ao benefício por mais três meses. As empresas serão obrigadas a informar nas faturas sobre a iminente perda desse benefício. A concessão da tarifa social será encerrada em situações como ligações clandestinas de água e esgoto, danos intencionais aos equipamentos de medição ou compartilhamento da água com famílias que não se enquadrem no direito ao benefício. Nessas situações, a família terá três meses para regularizar a situação.
O projeto de lei agora aguarda a sanção presidencial.
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