Foto: Divulgação
O Ministério da Justiça inicia nesta quarta-feira (28) os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto da lei de Proteção de Dados Pessoais.
Apesar de a lei 12.965, sancionada em abril de 2014, ter garantido direitos e previsto deveres para usuários e provedores, há pontos que ainda precisam de um regulamento específico e que prometem esquentar as discussões por contrapor interesses de empresas e consumidores.
De acordo com informações do Ministério da Justiça, serão lançados dois sites na internet para captar sugestões da sociedade (www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.mj.gov.br). Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais.
A ideia é que todos os interessados possam opinar sobre os textos. O documento aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidenta Dilma é uma espécie de “constituição” para a internet no Brasil. “Nosso país deu uma lição ao mundo, criando regras que ampliam o direito do cidadão”, afirma Gabriel Sampaio, secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. Para o jurista Paulo Rená, que foi gestor do projeto de elaboração do Marco Civil no Ministério, a participação popular é fundamental para uma regulamentação que contemple interesses variados. “A população precisa entender do que se trata e opinar; quanto mais opiniões, mais chances teremos de ter uma norma plural”, afirma.
Do Portal NS
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