Cel. Edmilson Tavares, pres. da Força Invicta | Foto: Tiago Melo / Bahia Notícias
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (Aopmba–Força Invicta) repudiou o que considerou como “subordinação administrativa ao Secretário de Segurança Pública” nos projetos de Lei de Organização Básica (LOB) da Polícia Militar e Bombeiros. “Sabemos que, para fins de emprego nas ações de manutenção da ordem pública, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares ficam sujeitos à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela segurança pública do Estado sem, no entanto, existir subordinação administrativa ao titular daquela pasta.
Além disto, a aplicação de sanção disciplinar ao militar estadual por outro agente público, que não o Comandante Geral e o Governador do Estado, constitui-se numa afronta à Constituição Federal e seus dispositivos infraconstitucionais que, em síntese, determinam: quem comanda a PM e o CBM são os seus respectivos Comandantes e quem os comanda e os nomeia é o Governador do Estado”, afirma a nota.
Do Portal Notícias de Santaluz/Bahia Notícias
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