A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (15) o parecer do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) sobre o projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista no país.
O texto, já aprovado pelos deputados, segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo, antes de ser encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff. Segundo a proposta, os motoristas foram classificados em quatro categorias - autônomo, empregado, auxiliar de condutor autônomo e locatário.
Os profissionais empregados terão direito a piso salarial e estarão submetidos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Regime Geral da Previdência Social.
Segundo a proposta aprovada, a autorização do taxi deverá ser concedida pelo órgão municipal responsável será permitida a transferência para outra pessoa. A autorização não poderá ser "objeto de penhora ou leilão".
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