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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu nesta terça-feira (21) o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda, por falta de pagamento. A medida valerá até o fim do ano. A regra já tinha sido definida, mas só tinha validade até o fim de julho.
A diretoria da agência reguladora decidiu estender essa norma até o fim do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus, decretado pelo Congresso Nacional e válido até 31 de dezembro.
Essa prorrogação só vale para os consumidores enquadrados como “baixa renda”, beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Para as demais residências e para imóveis comerciais, o prazo de 31 de julho está mantido.
Além das famílias mais pobres do país, a regra vale para: consumidores que não estejam recebendo a fatura impressa; consumidores em locais onde não há posto de arrecadação, como lotéricas e instituições financeiras; e consumidores que têm equipamentos essenciais à vida.
Do Portal NS/Fonte: G1
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