Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o texto-base do projeto que busca alterar o Estatuto do Desarmamento. A proposta apresentada pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país e propõe que a autorização para o porte seja renovada a cada dez anos – atualmente é necessário renovar a cada três anos.
De acordo com o G1, o texto ainda altera o nome do Estatuto do Desarmamento para Estatuto de Controle de Armas de Fogo e amplia a permissão para o porte de armas de fogo para autoridades, como senadores e deputados, além de pessoas que respondam a inquérito policial ou processo criminal.
Ele também pede que o cadastramento de armas seja gratuito. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou Laudivio Carvalho. Ainda de acordo com o G1, o texto-base foi aprovado por 19 votos a 8 e a análise dos destaques (propostas de mudanças no texto) serão votadas na semana que vem.
Do Portal NS
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