É comum, no mês de janeiro, as famílias baianas enfrentarem dificuldades financeiras no começo do ano por causa de tributos, escola e outros gastos. Em 2011, porém, um item deve gerar alguma economia: telefonia.
Uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa em 31 de agosto - fruto de um projeto do deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB) – proíbe a cobrança de tarifa-básica de telefones fixo ou móvel a partir de primeiro de janeiro. A lei 12.034/2010 já está em vigor, prevendo um período de quatro meses para as empresas se adaptarem.
Mas é bom ninguém gastar por conta. O próprio parlamentar admite o risco de as concessionárias entrarem com recursos na Justiça. Em medidas semelhantes, as empresas conseguiram reverter em São Paulo, Santa Catarina e Brasília.
“Cada lei é uma realidade diferente, (feita) em um estado diferente. Em São Paulo, o governador vetou, na Bahia não”, argumentou Gomes. O governador Jaques Wagner não se pronunciou sobre o assunto, devolvendo à Assembleia para que esta promulgasse a mudança.
De acordo com a assessoria do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e do Serviço Celular Móvel e Pessoal (Sinditelebrasil), ainda não há registro de empresa ter recorrido contra a legislação baiana, mas reafirmou a compreensão da entidade de que competência para legislar nesta questão é federal, sendo qualquer norma estadual inconstitucional. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou que não se pronunciaria sobre decisão estadual.
“A lei foi construída promovendo todas as discussões jurídicas possível. Só há como ela ser questionada pela sua constitucionalidade”, afirmou Álvaro Gomes. “Mesmo assim será muito difícil derrubá-la.
No mérito a gente ganha”. Reeleito na última eleição, o deputado garante ainda que montará uma estrutura de acompanhamento para fiscalizar eventuais infrações da nova legislação, isto é casos em que a cobrança da tarifa básica permaneça. “Acho importante que as pessoas fiquem atentas. As denúncias podem ser enviadas ao meu gabinete”.
O descumprimento da Lei 10.234 pode acarretar as penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, que vão de multas a restrições das atividades. A proibição da cobrança da tarifa básica vai favorecer os proprietários de cerca de 1,5 milhão de telefones fixos e 12 milhões de celulares baianos.
Álvaro Gomes acredita que a medida fomentará a aquisição de linhas telefônicas. Alega o deputado que cerca de 500 mil donos de telefones fixos inativos abandonaram o serviço por não poderem pagar a tarifa básica.
Quando da entrada em vigor da proibição da cobrança, o Sinditelebrasil emitiu nota pública ressaltando que a taxa básica integra a cesta de tarifas do serviço que permite economicamente falando o funcionamento das concessionárias. Argumentou ainda que a assinatura básica nas contas de telefone existe desde 1966, antes da privatização do Sistema Telebrás, em 1998.
Tribuna da Bahia
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