Imagem ilustrativa | Foto: Reprodução/Acorda Cidade
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui jornada extraordinária e diárias especiais para guardas municipais em todo o país. A proposta ainda precisa passar por outras duas comissões e pelo plenário da Câmara.
O projeto, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), foi aprovado com um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). O texto permite que os municípios estabeleçam os valores das diárias e os horários de trabalho extraordinário por meio de legislação própria, incorporando essas alterações ao Estatuto Geral da Guarda Municipal.
As diárias, que terão caráter indenizatório, não serão somadas aos salários e ficarão isentas de descontos previdenciários, assistenciais ou tributários. Os recursos para o pagamento das diárias poderão vir da União, dos estados ou de empresas e entidades privadas sem fins lucrativos. No entanto, o projeto veda qualquer tipo de vinculação de serviços a favor dessas empresas ou entidades.
A jornada extraordinária poderá ocorrer fora do horário habitual de trabalho, preferencialmente intercalada com a folga do serviço de escala. A participação dos guardas municipais será facultativa, exceto durante afastamentos como férias, salvo em caso de licença-prêmio. Os guardas que participarem da jornada extraordinária terão as mesmas atividades e benefícios dos que trabalham em horário normal.
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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