Foto: Divulgação/Sintepav-CE
A comissão mista que vai analisar a medida provisória que altera regras sobre contribuição sindical previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) será instalada nesta quarta-feira (8).
Segundo a Agência Senado, a MP 873/2019, publicada em 1º de março, impede o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passa a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também determina que a contribuição seja paga apenas pelos trabalhadores que tiverem expressado seu consentimento individualmente.
De acordo com o relatório do ministro da Economia, Paulo Guedes, que orientou o texto da medida provisória, a filiação do trabalhador à entidade representativa deve ser voluntária, expressa e individual, não podendo ser decidida através de assembleias.
A contribuição dos trabalhadores para os sindicatos deixou de ser obrigatória quando a reforma trabalhista entrou em vigor, mas as empresas ainda podiam descontar o pagamento direto da folha salarial. Já existem oito ações diretas de inconstitucionalidade no Ministério Público Federal que visam contestar a Medida Provisória 873.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) argumenta que o texto é inconstitucional porque impediria a livre organização dos trabalhadores em entidades sindicais. “Na nossa avaliação, o governo Bolsonaro toma essa medida como forma de enfraquecer os instrumentos de luta da classe trabalhadora que são os sindicatos”, afirmou Rodrigo Britto, presidente da instituição.
Por outro lado, membros do governo, como a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmam que a MP não é inconstitucional, pois visa garantir a liberdade de associação dos trabalhadores.
Do Portal NS
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