Foto: Divulgação / Correios
O Ministério das Comunicações encaminhou nesta quarta-feira (14) à Secretaria de Assuntos Jurídicos, órgão do Palácio do Planalto, a primeira versão do projeto de lei que pretende realizar a privatização dos Correios no ano que vem.
De acordo com o Uol, o texto passará pelo crivo da secretaria e, na sequência, será analisado pela Casa Civil, antes de ser enviado ao Congresso Nacional. Caberá a deputados e senadores a decisão sobre a venda da estatal em 2021. A estimativa é que o negócio resulte em uma receita de R$ 15 bilhões.
“A ideia é melhorar a capacidade de entrega dos Correios. Quem hoje recebe cartas, boletos ou qualquer embalagem, em qualquer lugar do país, não vai deixar de receber. A parte da universalização está mantida”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria, após participar de uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Entre as medidas previstas no projeto está a criação de uma Agência Nacional de Comunicações, no lugar da atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular também os serviços postais.
“O projeto de lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”, informou o ministério em nota.
Do Portal NS
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