Foto: Divulgação
As operadoras de telefonia fixa e móvel têm até o dia 24 de novembro de 2015 para que programem em suas redes o código 153 da Guarda Municipal como Serviço Público de Emergência.
De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com a programação, as chamadas realizadas para o número da Guarda Municipal passam a ser consideradas gratuitas, tanto para a entidade quanto para os usuários desse serviço.
A determinação foi publicada na segunda-feira (27), por meio do Ato 4.717/2015, resultado da Lei 13.022/2014, que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Redação Notícias de Santaluz
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