Imagem de wirestock no Freepik
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá ao juiz a prerrogativa de fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, se o casamento ou união estável acabar e não houver acordo entre os ex-cônjuges.
De acordo com a Agência Câmara, a proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário. Pelo texto, os direitos e deveres a serem observados pelas partes incluem: manutenção de condições adequadas de moradia e de trato; definição sobre dias e horários para visitas e outras condições da posse compartilhada; responsabilidade pelo pagamento de despesas, inclusive despesas veterinárias e com medicamentos; condições para o cruzamento ou para a alienação do animal de estimação e suas crias, inclusive para fins comerciais, sob pena de reparação de danos.
Em casos de descumprimento das regras sobre a posse do animal, o projeto prevê a redução de direitos atribuídos ao tutor, bem como a perda da posse em favor da outra parte ou, caso isso não seja possível, o encaminhamento do animal a um abrigo.
Do Portal NS
Nenhum comentário:
Postar um comentário