Os municípios de Capela do Alto Alegre, Nova Fátima e Gavião, ajuizaram Ação Civil Pública contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA) solicitando a suspensão de cortes e a imediata religação do serviços de abastecimento de água interrompidos em residências urbanas ou rurais de pessoas de baixa renda.
As ações com liminar deferida pelo Juiz da Comarca de Capela do Alto Alegre somam-se aos esforços para assegurar condições mais dignas e efetivas para o isolamento social da população carente, uma vez que a interrupção no fornecimento de água potável agrava as condições de higiene das famílias.
A decisão, em caso de descumprimento pela EMBASA, prevê imposição de multa de R$ 2.000,00 por residência afetada com possibilidade de majoração e deverá perdurar por 90 (noventa) dias ou enquanto se mantiver o estado de “Emergência de Saúde”. O contato com a Assessoria Jurídica dos Municípios reclamantes, ao encargo do Dr. Francisco Tadeu Carneiro da Carneiro & Paim Advocacia, revelou que “as ações se configuram num esforço articulado para prover mais soluções de enfrentamento à expansão da Pandemia”.
O Advogado dos Municípios ainda assegurou que “outras medidas estão sendo adotadas no campo Legislativo com o aprimoramento das normas sanitárias, na área fiscal com a suspensão da execuções fiscais, e ainda através de ações específicas para suspender ou renegociar dívidas comuns (não alimentares) do entes municipais com Bancos, INSS e outras Entidades para fazer frente à queda de arrecadação e a necessidade de mais recursos para a Saúde e Assistência Social neste grave momento social”.
Redação Jacuípe News
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