Foto: Reprodução/Youtube
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nessa terça-feira (26), as contas do ex-prefeito do município de Nordestina, Wilson Araújo Matos, o ‘Ito’, relativas ao ano de 2016. O conselheiro relator José Alfredo Dias Rocha entendeu que o ex-prefeito cometeu crime fiscal, ao contrariar o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda ao agente público, nos últimos dois quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do período ou que que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
No caso, segundo o TCM, Ito realizou gastos – sem recursos em caixa – que somaram R$ 4,4 milhões. Além disso, conforme o conselheiro relator, foram constatadas inúmeras irregularidades em processos licitatórios e em processos de pagamento que, por si, já justificavam a rejeição das contas do ex-prefeito.
Ito foi punido com multa no valor de R$ 5 mil, terá que devolver aos cofres municipais um total de R$120 mil e será denunciado ao Ministério Público Estadual por suspeita de prática de crime de improbidade administrativa. A decisão cabe recurso.
Em tempo, mesmo diante de tantas irregularidades apontadas pelo TCM, o órgão destacou que o ex-prefeito cumpriu os índices constitucionais com Educação e Saúde e com a aplicação dos recursos provenientes do Fundeb. E também respeitou o índice de gastos com pessoal – não superando o limite de 54% das receitas correntes líquidas e das transferências constitucionais.
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