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O governo federal mandou ao Congresso Nacional proposta que abre crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para regularizar a emissão de passaporte pelo Ministério da Justiça. O crédito também será usado para manter o serviço de controle do tráfego internacional e de registro de estrangeiros.
Como explica a Agência Câmara, a proposta do governo previa que os recursos seriam remanejados do Ministério da Educação para o Ministério da Justiça. No entanto, o presidente da comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), entrou em acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, para que os recursos sejam retirados de convênio com organismos internacionais.
Para Dário Berger, a matéria é prioritária na comissão. “Tinha intenção de colocar em votação [nesta semana], porque é uma ação que atinge milhares de brasileiros, que não têm a menor culpa pela incompetência”.
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será votada pelo Plenário do Congresso. A emissão de passaportes está suspensa desde as 22 horas de terça-feira (27) porque já foram gastos todos os recursos para esse fim no Orçamento deste ano.
Do Portal NS
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