Deputado Alex da Piatã (PSD) | Foto: ALBA
O deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, um projeto de lei que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), visando garantir o acesso ágil à justiça em condições de igualdade com os demais cidadãos.
De acordo com o projeto, a prioridade poderá ser solicitada em qualquer instância, bastando que a condição de TEA seja comprovada. A proposta também abrange desde processos na administração pública e empresas prestadoras de serviços até instituições financeiras. Além disso, prevê atendimento preferencial na Defensoria Pública da Bahia para serviços de assistência judiciária.
Outro ponto destacado é a necessidade de identificação dos processos — físicos ou eletrônicos — com selos de prioridade, facilitando a tramitação prioritária desses casos. O parlamentar cita como base para o projeto o princípio da inafastabilidade de jurisdição da Constituição Federal, que assegura o direito ao Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direitos (Art. 5º, Inciso XXXV), e a responsabilidade da União, estados e municípios de promover assistência pública e proteger as pessoas com deficiência (Art. 23, Inciso II).
Para Alex da Piatã, é necessária uma atualização na legislação para assegurar condições especiais no atendimento às pessoas com TEA, eliminando barreiras que dificultam o acesso pleno à justiça. “É necessária atualização da legislação para assegurar condições especiais para a devida prestação jurisdicional do portador de transtorno do espectro autista, buscando reduzir ou eliminar as barreiras decorrentes da referida deficiência”, disse o deputado.
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