Foto: Vanner Casaes/Agência ALBA
O deputado Leandro de Jesus (PL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas. A proposta prevê que o cadastro tenha informações sobre os ocupantes e invasores de propriedades, e que os dados sejam registrados pelos agentes de segurança pública durante as ocorrências.
De acordo com o texto, o acesso às informações será restrito a alguns órgãos públicos, como a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seagri), o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).
Segundo Leandro de Jesus, a intenção do projeto é facilitar a identificação e responsabilização dos invasores. Para ele, isso ajudaria o Poder Público a “preservar a ordem, proteger os direitos de propriedade e garantir a segurança jurídica”. O deputado também afirmou que a identificação correta dos invasores é fundamental para evitar que novas invasões aconteçam.
O cadastro deverá conter informações como nome completo, CPF, RG, além da data e do local da invasão. Leandro de Jesus também ressaltou que as autoridades terão a responsabilidade de registrar e manter os dados de maneira adequada, garantindo que sejam usados apenas para os fins previstos na lei.
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