A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) enviou um ofício à Secretaria de Comunicação Social (Secom) questionando a forma como o governo Lula tem divulgado o programa CNH Social nas redes sociais, especialmente a respeito da gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação.
A AND, que representa os Detrans de todo o Brasil, alerta que a implementação do benefício depende de regulamentações estaduais, ressaltando que não existe legislação federal que garanta a concessão universal e automática da CNH gratuita para todos os inscritos no CadÚnico.
A associação enfatiza que o programa CNH Social é regulamentado por legislações estaduais, com critérios, limites e procedimentos próprios de cada unidade da federação, dependendo da disponibilidade orçamentária e das diretrizes de cada Detran.
A AND expressa preocupação com a divulgação genérica das informações, que pode induzir a população ao erro, criando expectativas que não atendem à realidade legal e orçamentária, além de gerar sobrecarga nos Detrans.
A associação solicita à Secom a revisão e correção das publicações, com a devida contextualização legal, e a emissão de uma nota oficial que declara a natureza estadual do programa CNH Social e seus critérios específicos de elegibilidade.
Do Portal Ailton Pimentel/Fotomontagem: AP
Nenhum comentário:
Postar um comentário