Foto: Reprodução EPTV
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3320/24, que autoriza guardas municipais a portar armas de fogo — próprias ou da corporação — em qualquer estado do país. O autor, deputado Fábio Henrique (União-SE), argumenta que a medida beneficiaria profissionais que residem em estados vizinhos e precisam se deslocar para o trabalho. “Nada mais justo que eles possuam porte de arma de abrangência nacional”, defende o deputado.
Atualmente, o porte nacional de armas é permitido apenas para as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e policiais.
O projeto também sugere isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para que municípios possam adquirir armas e munições para suas guardas municipais, benefício já concedido a outras forças policiais em nível federal e estadual.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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