Foto: Anete Lusina/Pexels
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que as medidas protetivas de urgência, concedidas em caso de violência doméstica ou familiar, vão vigorar por prazo indeterminado. O texto altera a Lei Maria da Penha.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta prevê ainda que a concessão da medida independerá de boletim de ocorrência prévio. Essa regra, porém, já está em vigor desde abril. O Projeto de Lei 1890/22 vai agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovado na CCJ, poderá seguir direto para o Senado, pois tramita em caráter conclusivo. As medidas protetivas de urgência visam proteger a integridade das mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares.
Podem incluir uma série de restrições ao agressor, como: suspensão da posse ou do porte de armas; afastamento do local de convivência com a vítima; proibição de aproximação ou contato com ela e seus familiares; e suspensão de visitas aos dependentes menores, entre outras.
Do Portal NS
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