Sede da EBDA em Brumado | Foto: Lay Amorim / Brumado Notícias
Uma liminar expedida na noite da última quarta-feira (6), pelo juiz Juarez Dourado Wanderley, da 13ª Vara do Trabalho em Salvador, determina que o Governo do Estado reintegre os funcionários demitidos da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA).
O pedido da liminar foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), que move ação civil pública contra o Governo e a EBDA, por entender que em casos de demissão em massa é obrigatória a realização de negociação coletiva prévia.
A demissão de funcionários da EBDA começou após decisão do governo de fechar a estatal. Agora, para poder demitir os 1.182 funcionários efetivos, o governo baiano terá que fechar um acordo com os trabalhadores.
Através da assessoria do MPT-BA, a procuradora Andréa Tannus Freitas, autora da ação, disse que agora trabalhadores e governo terão que negociar. “Nosso entendimento sempre foi o de que era obrigação do Estado, assim como é de qualquer empresa privada, negociar um acordo coletivo antes de proceder uma dispensa em massa como essa que se vê atualmente na EBDA”, afirma.
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) informou que o Estado da Bahia e a EBDA estão analisando as medidas cabíveis visando sustar os efeitos da decisão, e acrescentou que “considerando que a EBDA encontra-se em processo de liquidação, tem-se que a reintegração é abusiva, tendo em vista que a empresa não mais exerce suas atividades finalísticas, senão os atos necessários ao seu encerramento”.
Em nota, o PGE ainda afirmou que o Estado da Bahia e a EBDA nunca deixaram de negociar com o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Área Agrícola do Estado da Bahia (Sintagri), a despeito das demissões serem decorrentes da extinção da EBDA, determinada pela Lei nº 13.204/2014.
O PGE disse ainda disse que “em que pese não tenha qualquer obrigação legal para tanto, foi informado aos servidores e ao Juiz do Trabalho, em petição do dia 30.04.15, a intenção do Governo do Estado de encaminhar Projeto de Lei à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, com o objetivo de alterar a legislação do planserv, a fim de incluir como beneficiários deste Plano de Saúde os empregados demitidos da referida empresa. O encaminhamento de tal Projeto, já analisado pela PGE, foi reiterado na defesa apresentada na audiência do dia 04.05.2015″. A procuradora Andréa Tannus Freitas, no entanto, destaca que essas sinalizações não são fruto de negociação entre funcionários e EBDA e sim uma mera concessão do Estado.
Do Portal NS/G1 BA
Nenhum comentário:
Postar um comentário