Nomeada através do Decreto nº 089/2012 de 09 de novembro, cumprindo a determinação imposta por força da Resolução nº 1.311/2012 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, se reuniram nesta segunda-feira, 03 de dezembro, os integrantes da Comissão de Transmissão indicados pela Prefeitura Municipal sendo Nilmara Mota Gomes, José Nailton Araujo, Clerisvaldo Ferreira da Silva e Nerisvaldo Mendonça.
Evânio Cordeiro da Silva, Renato Adelino Almeida, Débora da Silva França Costa Mascarenhas, Carlos Herivelton Coelho Santos e José Carlos da Cruz indicados pelo prefeito eleito no dia 07 de outubro Antonio George Ferreira Carneiro. Estava presente também o vice-prefeito eleito Geraldo Carneiro.
Os participantes indicados por George Ferreira solicitaram de prepostos da Prefeitura cópia do Inventário de Bens do Município relativo ao ano de 2011, além solicitarem acesso às leis municipais.
Conforme o Artigo 3º do Decreto ao longo dos trabalhos eles terão direito a verificar o Plano Plurianual, Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo os anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os representantes da Prefeitura disponibilizarão também o Termo de Verificação de Saldo em Caixa, no qual registrará o valor, em moeda corrente, e os cheques em poder da Tesouraria, encontrados nos cofres da Prefeitura ou da Câmara em 31 de dezembro do exercício em que se encerra, assinado pela Comissão instituída através de Ato dos respectivos gestores, conforme determina a Resolução do TCM nº 1060/05, art. 9º, item 20 e art. 10 item 2.
No Decreto Municipal nº 089 existem outras documentações que deverão estar à disposição da equipe de transição indicada pelo prefeito eleito para real conhecimento da situação financeira e administrativa do município.
Ao encerrar suas atividades, a Comissão de Transmissão de Governo elaborará um relatório conclusivo, remetendo-o, no prázo máximo de 40 dias após o término do exercício em que ocorreram as eleições, ao gestor que está deixando o cargo, ao gestor eleito, juntamente com a documentação recebida e à Mesa Diretora da Câmara.
Foram agendados novos encontros desta Comissão de Transmissão:
Dias 05 e 06/12 (Quarta e Quinta) – Secretaria de Educação
Dia 13/12 – Secretaria de Saúde
Dia 20/12 – Secretaria de Assistência Social
Dias 26 e 27/12 – Prefeitura Municipal
Por: André Luiz – AL Notícias
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