Imagem ilustrativa | Foto: Freepik
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, uma lei do Rio de Janeiro que obrigava bancos a realizar prova de vida em casa para beneficiários do INSS com mais de 60 anos e que apresentassem atestado médico comprovando a impossibilidade de ir a uma agência. A decisão foi tomada em 13 de dezembro, durante sessão virtual.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionou a lei estadual 9.078/2020 no STF. O relator, ministro Dias Toffoli, explicou que só a União pode criar regras sobre seguridade social, como a prova de vida, que já é regulada pela Lei federal 8.212/1991. Ele também lembrou que estados só podem legislar sobre a previdência de seus próprios servidores, seguindo normas federais.
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