A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que efetiva vínculos temporários e afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, uma pauta-bomba para o governo Lula (PT).
O texto concede a estes profissionais o direito de, quando aposentados, ter os mesmos salários e reajustes dos funcionários da ativa, inclusive para os beneficiários do regime geral do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), algo inédito. O impacto, segundo o Executivo federal, seria de cerca de R$ 30 bilhões em 10 anos para a Previdência.
A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, a pauta deve ser analisada pelo plenário do Senado, que exige aval de 49 entre 81 senadores em dois turnos de votação. Se aprovada, é promulgada sem a sanção do presidente da República.
A medida tem impacto para os estados, para os cerca de 2.100 municípios que possuem regimes próprios de previdência e também para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ao qual estão filiados outros 3.600 municípios sem regime próprio. Segundo o relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO), são 377 mil agentes em atividade que potencialmente seriam beneficiados.
O texto flexibiliza as regras atuais de aposentadoria dos agentes de saúde, prevê a possibilidade de ampliar o valor de aposentadorias já concedidas e ainda determina que a União banque uma compensação financeira a estados e municípios para arcar com os custos dessas benesses.
Pela proposta, as aposentadorias serão concedidas com integralidade (direito à aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos), inclusive no caso dos beneficiários do INSS, algo hoje sem precedentes.
A PEC assinala que, se o valor da aposentadoria concedida pelo regime geral (calculado pela média dos salários de contribuição) ficar abaixo da remuneração na ativa, a União pagará um "benefício extraordinário" para cobrir a diferença.
Em outro ponto inusual, o texto prevê que agentes de saúde já aposentados poderão pedir a revisão do valor do benefício com base nas novas regras, fazendo jus à integralidade e à paridade, inclusive com direito ao benefício extraordinário.
Além disso, a proposta ainda proíbe contratação temporária ou terceirização desses agentes, a não ser em caso de emergência de saúde pública. Com isso, os profissionais terceirizados ou com vínculo temporário na data da promulgação da PEC devem ser efetivados como servidores, desde que passem por processo seletivo público. Essa regularização dos vínculos deve acontecer até 31 de dezembro de 2028.
A votação nesta quarta foi simbólica, ou seja, votos individuais não são computados. Os congressistas também aprovaram um calendário especial para acelerar a tramitação da matéria no plenário. No entanto, interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmam que ele não deve ter pressa, dada a opinião dele sobre pautas de impacto econômico. Em março, porém, Alcolumbre se comprometeu a pautar a PEC assim que fosse votada na CCJ.
Integrantes do governo Lula chegaram a apelidar a PEC de "contrarreforma da Previdência". Além do impacto bilionário, a proposta resgata benefícios já extintos na administração pública há mais de duas décadas.
O senador Irajá não alterou o texto da Câmara. A reportagem questionou ao gabinete qual é o impacto fiscal da medida, mas não teve retorno. Ele afirma no parecer que a PEC é "oportuna e socialmente justificada" e lembra que professores e policiais também têm aposentadorias diferenciadas previstas na Constituição.
Alguns senadores de oposição, como Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Tereza Cristina (PP-MS), chegaram a pedir vista, o que adiaria a votação em uma semana, mas retiraram o pedido diante da pressão de colegas e de representantes da categoria presentes no plenário. Eles disseram ser favoráveis à PEC, mas manifestaram preocupação com o impacto fiscal.
Defensor da medida e relator do texto na Câmara, o deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD, calculou um impacto de R$ 5,5 bilhões até 2030, valor bem inferior a outras estimativas. O cálculo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) aponta impacto atuarial de R$ 31 bilhões no regime próprio de previdência dos municípios.
Na terça-feira (9), ao ser cobrado a pautar projetos que definem pisos salariais e condições especiais para certas categorias profissionais, Alcolumbre afirmou que caso atendesse a algum setor, teria que atender a todos, o que não caberia no Orçamento da União.
A posição de Alcolumbre foi respaldada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Além disso, como mostrou a Folha, os pleitos de diversas categorias, demandas populares em ano de eleição, acenderam um alerta no governo.
Apesar disso, senadores governistas não agiram para segurar a pauta-bomba nesta quarta. Pelo contrário, os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Omar Aziz (PSD-AM) discursaram contra o adiamento.
Uma emenda constitucional aprovada em 2003, no primeiro mandato de Lula, pôs fim à integralidade e paridade nas aposentadorias. A avaliação no governo é que a retomada dessas condições para uma categoria pode abrir a porteira para que outras pressionem o Congresso Nacional pela mesma vantagem.
ENTENDA O QUE MUDOU
**Integralidade e paridade**
Se a proposta for aprovada, agentes de saúde passam a receber, quando aposentados, os mesmos salários e reajustes que os funcionários atualmente na ativa
**'Benefício extraordinário'**
PEC também diz que União deve pagar benefício aos servidores com aposentadoria menor que o valor do regime geral da Previdência, categoria onde o valor pago é calculado em uma média dos salários de contribuição ao INSS
**Retroatividade**
Os servidores da saúde já aposentados poderiam usufruir de todos os direitos concedidos pela PEC ao pedir uma revisão dos valores de aposentadoria
**Veto à contratação temporária**
A proposta proíbe a contratação temporária de agentes de saúde ou agentes comunitários de saúde, obrigando a União a efetivar, até 2028, os atuais temporários; eles precisariam passar por processo seletivo público antes.
Do Portal Bahia Notícias/Por Carolina Linhares / Guilherme Pimenta / Idiana Tomazelli | Folhapress/Foto: Edilson Rodrigues / Ag?ncia Senado
