O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta terça-feira (17) três decretos para regulamentar o ECA Digital, sancionado em setembro do ano passado. As medidas detalham regras e responsabilidades das plataformas, criam um centro na Polícia Federal para denúncias de crimes contra menores e reestruturam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entre os principais pontos, está a proibição de “práticas manipulativas” em contas de crianças e adolescentes, como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos. O decreto também exige verificação de idade com método confiável, impedindo autodeclaração falsa, além de obrigar plataformas a remover conteúdos ilegais imediatamente quando houver denúncia da vítima, familiares ou órgãos competentes.
As regras também incluem o fim da publicidade personalizada para crianças, a criação de um canal único de denúncias na Polícia Federal e restrições a conteúdos impróprios nas redes sociais. Plataformas deverão oferecer versões adaptadas ou implementar verificação de idade obrigatória, enquanto lojas de aplicativos terão que bloquear apps de apostas ilegais no Brasil.
Do Portal Ailton Pimentel/Foto: Ricardo Stuckert/PR
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