A Prefeitura de Barrocas, por meio do Decreto nº 07/2025, suspendeu temporariamente as convocações de candidatos aprovados no concurso público nº 001/2024. A medida foi tomada em virtude do estado de emergência administrativa e a necessidade de adequação orçamentária, determinando a abertura de um processo administrativo para análise das nomeações.
O decreto, assinado pelo prefeito José Almir Araújo Queiroz, considera o estado de deterioração em que foi encontrada a administração pública ao início de sua gestão, em janeiro de 2025. A situação levou à publicação do Decreto nº 06/2025, que declara o estado de emergência administrativa.
As convocações suspensas foram realizadas pelo ex-prefeito José Jailson logo após as eleições municipais de 2024, o que, segundo o atual gestor, careceu de análise adequada das necessidades administrativas e orçamentárias do município. O decreto também menciona a ausência de um processo de transição governamental adequado e a grave situação financeira herdada pela nova gestão.
O decreto estabelece a formação de uma Comissão Especial composta por servidores do quadro efetivo, com a missão de examinar a legalidade do concurso público e realizar um estudo sobre o impacto econômico das nomeações. Este processo deverá ser concluído em até 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Os convocados que já entraram em exercício terão direito à remuneração pelos dias trabalhados até a data de publicação do decreto. A decisão também suspende qualquer medida de convocação de pessoal que não esteja em conformidade com os princípios da administração pública e sem justificativa para a necessidade de pessoal.
A Prefeitura de Barrocas garante que todas as providências necessárias para o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, serão tomadas para os convocados listados no anexo do decreto. A administração realizará, ao final do processo administrativo, análises para verificar a legalidade das convocações suspensas.
Do Portal Info Serrinha/Foto: Reprodução/Jornal A Nossa Voz
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