O que o decreto determina?
✔️ Proíbe a permanência de suínos, caprinos, ovinos, bovinos e equinos soltos em vias públicas.
✔️ Animais apreendidos têm um prazo de 7 dias para serem retirados pelos proprietários, mediante pagamento de multa.
✔️ Equinos não reclamados poderão ser DOADOS. Já bovinos, suínos, caprinos e ovinos poderão ser abatidos, com a carne destinada a entidades públicas como escolas e instituições de caridade, após inspeção sanitária.
Como serão as multas?
Animais de grande porte: R$ 1.500,00 na primeira apreensão e R$ 3.000,00 na segunda.
Animais de médio porte: R$ 500,00 por apreensão.
Na terceira apreensão, o direito ao resgate é perdido.
O decreto NÃO inclui cães e gatos!
Para animais de pequeno porte, como cães e gatos, a Prefeitura mantém o Centro de Acolhimento de Animais em Tratamento, onde realiza resgate, castração e adoção responsável.
Canal para denúncias de animais soltos: WhatsApp 75 99256-6768
Essa medida é essencial para proteger nossa cidade, garantindo segurança e prevenindo maus-tratos.
Não acredite em fake news! Reforçamos nosso compromisso com uma Serrinha mais segura, organizada e sustentável para todos.
Da Ascom PMS
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