A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
acaba com a prerrogativa de foro para autoridades que praticam crimes comuns
deverá ser concluída nesta semana pelo Senado. A PEC já foi aprovada em
primeiro turno no final de abril, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
O
projeto altera a legislação vigente, segundo a qual senadores, deputados
federais e ministros envolvidos em práticas de roubo e corrupção têm direito a
ser investigados e julgados apenas no Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso
de governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto que
prefeitos são julgados pelos tribunais de Justiça nos estados. Com a mudança,
as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o
eventual crime tiver ocorrido.
A exceção é mantida para os presidentes da
República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o
G1, também deverá ser debatido pelo plenário a reforma trabalhista. O ministro
do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sindicalistas e especialistas foram convidados
para a discussão, marcada para esta terça-feira (16).
Do Portal NS/Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
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