A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o parcelamento das multas de trânsito em até seis prestações mensais.
A proposta sugere que a multa não paga até o vencimento poderá ser parcelada, mas caberá ao motorista requerer essa forma de pagamento junto ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela multa. Contudo, se uma das parcelas não for paga na data, todas as demais serão consideradas vencidas e deverão ser quitadas à vista, cancelando o parcelamento.
O texto diz também que caberá ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) definir os valores mínimos para as parcelas. Mas não se anime ainda. A aplicação do parcelamento depende da autorização do respectivo ente da Federação. A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, entrará em vigor após cento e oitenta dias de sua publicação oficial.
O Projeto de Lei 3840/15, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), previa inicialmente o parcelamento das multas em até 12 parcelas, inclusive no cartão de crédito. Porém, o texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que alterou o número de prestações e eliminou o pagamento por cartão por entender que isso exigiria que “as administradoras de cartão de crédito e os governos, forçosamente, teriam de firmar contrato entre si, a fim de viabilizar a nova forma de pagamento”.
Do Portal Interior da Bahia/Fonte: Agencia Câmara
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