Multa deve recair sobre prefeito da cidade
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou nesta quinta-feira (24) a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o município de Água Fria, no centro norte baiano.
O ajuizamento da execução foi movido pelo promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva. O TAC previa a nomeação de todos os candidatos aprovados em concurso público municipal para diversos cargos, dentro do limite de vagas que previa o Edital 06/2011, no prazo máximo de 30 dias, a contar da notificação judicial.
O TAC foi firmado em setembro de 2010 entre o MP-BA e o Município para realizar o concurso para provimento de cargos.“Em 2011, a prefeitura publicou o edital que previa a realização do concurso público, e em outubro de 2012, fora do prazo estabelecido no termo, publicou o resultado do certame”, explicou o promotor. Porém, o promotor salienta que a nova administração municipal, ao invés de dar cumprimento ao TAC, criou uma comissão para apurar possíveis irregularidades no certame.
De acordo com Luciano Medeiros, o inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades foi arquivado “diante da inexistência de quaisquer irregularidades”. O promotor ainda reclama que o prefeito resiste em nomear os aprovados, e provoca assim, ajuizamentos diversos de mandados de segurança por parte dos candidatos aprovados, “congestionando esta vara cível já tão assoberbada de processos”. O MP requer também a execução da multa prevista na cláusula sétima do documento.
A multa deverá ser paga pessoalmente pelo prefeito Evangivaldo dos Santos Dezidério, sendo calculada a partir da data de 1º de janeiro deste ano.
Do Portal Bahia Notícias
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