A lei aprovada pela Câmara de Feira de Santana instituindo no Município o “Toque de Acolher” para crianças e adolescentes deverá ser promulgada nos próximos dias pelo Poder Legislativo. A informação foi dada na sessão desta terça-feira (07) da Casa da Cidadania, pelo presidente Antônio Carlos Passos Ataíde.
A medida consiste na apreensão de menores de idade que se encontrem em considerada situação de risco nas ruas da cidade.
Conforme o presidente, a promulgação será feita pelo vereador Luiz Augusto de Jesus, que é vice-presidente da Câmara e autor da proposição que institui o “Toque de Acolher”. A Câmara deverá promulgar a lei tendo em vista que o Governo Municipal não a sancionou nem apresentou veto para apreciação do Legislativo.
O vereador Marialvo Barreto disse que seria prudente, conforme sugestão do colega Roque Pereira, um contato com o juiz da vara da Infância e Juventude, Walter Ribeiro Costa Júnior, sobre o assunto. Para o petista, o magistrado, que é contrário a aplicação do “Toque de Acolher”, pode entender que a promulgação se trata de uma agressão ao Judiciário.
O presidente Antônio Carlos Ataíde declarou que sua intenção era essa, de conversar com o juiz. No entanto, diante da cobrança do autor da lei, terá que adotar a medida da promulgação. O vereador Luiz Augusto salientou que a promulgação é questão de ordem legal. “Encerrado o prazo para o Executivo se manifestar, e não acontece a sanção nem o veto, a Câmara tem o dever de promulgar”, afirmou.
Informações da Ascom
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