O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio de sua Superintendência Regional na Bahia, publicou dois editais judiciais referentes a ações de desapropriação por utilidade pública necessárias à implantação e pavimentação da rodovia BR-235. Os documentos, expedidos por varas federais diferentes, têm como objetivo dar conhecimento formal a terceiros sobre os processos e as áreas envolvidas, cumprindo as exigências legais para a transferência de domínio.
O Edital nº 2, proveniente da Vara Federal de Juazeiro, sob a responsabilidade do juiz federal Rodrigo Gasiglia de Souza, refere-se a uma ação de desapropriação que atinge uma área de 0,53 hectare, descrita como uma "fazenda" no município de Uauá. O terreno, localizado no Lote 03 do empreendimento, entre os quilômetros 156,9 e 231,0 da rodovia, confronta ao leste com Pedro Bezerra Neves e ao sul com a própria BR-235.
O edital tem por finalidade informar eventuais posseiros ou titulares de direitos reais sobre o imóvel, que têm dez dias para se manifestar após a ciência. O documento também visa possibilitar ao expropriando, após o decêndio, o levantamento de 80% do valor depositado judicialmente, mesmo em caso de discordância sobre o preço, desde que comprovada a propriedade e a quitação de tributos.
Já o Edital nº 59, expedido pela Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, sob a supervisão do juiz federal Thiago Queiroz Oliveira, consolida a comunicação sobre duas ações distintas movidas pelo DNIT. Em ambos os casos, foi declarada a desapropriação de faixas de domínio da BR-235/BA, que passarão a integrar definitivamente o patrimônio da autarquia federal. O prazo para manifestação de terceiros interessados é igualmente de dez dias, com a advertência expressa de que, findo esse período, não será mais possível a interposição de requerimentos devido à preclusão processual.
Do Portal Bahia Notícias/Foto: Arquivo / MT
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