A Prefeitura de Salvador sancionou, nesta segunda-feira (6), a lei nº 9.980/2026, de autoria do vereador soteropolitano Kel Torres (Republicanos). O texto regulamenta a atuação de entregadores de aplicativo na capital baiana e estabelece regras e dispositivos de segurança para os trabalhadores do setor.
"Fica vedado o ingresso de motoristas e/ou entregadores de aplicativos de delivery de alimentos exclusivamente, em áreas comuns, em unidades comerciais e/ou habitacionais de condomínios e/ou prédios comerciais e/ou residenciais, salvo em situações compactuadas e/ou acordadas entre as partes", diz o primeiro artigo da legislação.
Assim, as entregas devem ser realizadas exclusivamente em áreas preestabelecidas dentro dos condomínios, com exceção de entregas destinadas a idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
Segundo o vereador Kel Torres, a medida pretende evitar situações abusivas contra os trabalhadores; assegurar tratamento inclusivo a idosos e pessoas com limitações de locomoção e ainda resguardar a segurança dos trabalhadores e condomínios.
Todas as informações sobre os modelos de entrega e recomendações de segurança devem ser disponibilizadas de maneira acessível pelos aplicativos e plataformas de entrega. O texto já está em vigor no município.
Do Portal Bahia Notícias/Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil
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