O prefeito de Serrinha, Adriano Lima, do PMDB decretou ponto facultativo no carnaval. No Artigo primeiro diz: "Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipais nos dias 27/02
(segunda-feira) dia todo, e 01/03 (quarta-feira) até meio pelos motivos expostos".
Porém nos parágrafos primeiro e segundo deste mesmo artigo diz: "§ 1º - A regra contida no caput deste artigo não se aplica as atividades desenvolvidas em serviços públicos
essenciais e nas áreas consideradas estratégicas pela Administração Municipal, quais sejam:
• Todas as Unidades de Saúde;
• Setor de Contratos, Convênio e Projetos;
• Limpeza Pública;
• Coordenação de Trânsito;
• Guarda Municipal;
• Setores das Secretarias de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano habitação e meio ambiente e
Desenvolvimento Econômico e Serviços Público envolvidos direta e indiretamente na execução das obras;
§ 2º - A disposição contida no caput também não se aplica às atividades que tenham como atividade-fim
solucionar ou dirimir demandas em outras municipalidades".
Por Cival Anjos/Fonte: Diário Oficial da Bahia/Prefeitura de Serrinha
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