Desde o dia 17 de março, está em vigor a Lei nº 15.211/2025, que traz novas diretrizes voltadas à proteção da imagem, da voz e dos dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A nova legislação estabelece regras mais claras sobre o compartilhamento de conteúdos envolvendo menores, reforçando que fotos, vídeos e áudios não devem ser divulgados em perfis pessoais ou fora dos canais oficiais das instituições, inclusive em situações relacionadas à rotina escolar ou ao compartilhamento de atividades educativas.
Outro ponto importante é que a autorização assinada pelos responsáveis legais é destinada exclusivamente à instituição, não sendo válida para o uso em perfis particulares ou redes sociais pessoais. A norma também reforça que a imagem e a voz de crianças e adolescentes são consideradas dados sensíveis, protegidos por lei.
O uso indevido dessas informações pode resultar em responsabilização civil, aplicação de sanções administrativas e até indenizações, conforme previsto na legislação vigente.
Garantir a privacidade, a dignidade e a segurança de crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital, é um compromisso coletivo que envolve instituições, profissionais e toda a comunidade.
Do Portal Ailton Pimentel/Fonte e Foto: www.serrinha.ba.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário