O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, em decisão monocrática nesta quinta-feira (2), uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de outubro do ano passado que havia cassado o deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini, do Paraná. As informações são da CNN Brasil.
O tribunal cassou o mandato de Francischini depois de o então parlamentar ter sido acusado de disseminação de notícias falsas sobre fraudes nas urnas eletrônicas durante as eleições de 2018. Ele também foi punido com a inelegibilidade por oito anos contados a partir de 2018.
Nunes Marques declarou que “compreende a preocupação do TSE, e compartilho também dessas preocupações, a respeito da anomia em torno do uso da internet e tecnologia associadas no âmbito do processo eleitoral”.
“Mas me parece que não há como criar-se uma proibição posterior aos fatos e aplicá-la retroativamente. Aqui não dependemos de maior compreensão sobre o funcionamento da internet. É questão de segurança jurídica mesmo”, argumentou o ministro.
Do Portal Bahia Notícias
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