Projeto determina curso de formação para guardas municipais

Foto: Notícias de Santaluz/ Arquivo

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.494/2016 que obriga a realização de curso de formação para tomar posse de cargo público nas guardas municipais. De acordo com a Agência Câmara, a proposta altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) e defende que a alteração no estatuto aperfeiçoaria a norma geral, pois, se aprovada, norteará os administradores locais, criando um sistema de segurança pública mais adequado à realidade brasileira. 

Como na maioria dos Municípios há limitações orçamentárias e financeiras para constituição e manutenção de ambientes de treinamento, o projeto alega que a formação poderá ser feita em escola especializada em treinamento de segurança, e o treinamento de tiro poderá ser realizado em Clube de Tiro, ambos regulados e autorizados pelo Departamento de Polícia Federal. 

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara antes de seguir para o Senado.

Do Portal NS