O deputado federal José Carlos Aleluia, por meio do partido Democratas, deu entrada, nesta quinta-feira (06), no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, para acabar com a obrigatoriedade das vistorias veiculares periódicas, determinadas inconstitucionalmente pela portaria nº 2045/2007 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA).
Aleluia, que já alertara publicamente o governador Rui Costa sobre a ilegalidade da norma administrativa, está confiante no sucesso da medida judicial. “Já existe entendimento no STF sobre a inconstitucionalidade das vistorias veiculares periódicas implantadas em outros estados”.
Segundo o deputado baiano, legislar sobre o trânsito é competência privativa da União. “Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código de Trânsito Brasileiro e nele não estão previstas estas vistorias veiculares periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade, alteração de características dos veículos e mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual”, assinala.
Na Bahia, no entanto, de acordo com Aleluia, o Detran estadual insiste em exigir a realização ilegal das vistorias veiculares anuais sob cobrança de taxa, que recentemente sofreu um aumento absurdo, passando de R$ 35,10 para R$80. “Nós vamos acabar com essa escorcha eivada de ilegalidades. Já basta o sofrimento do povo baiano com a inflação e o desemprego, causados pelas barbeiragens administrativas do PT”.
Para Aleluia, só quem ganha com as vistorias ilegais são o governo do estado e seus apadrinhados. “Na Bahia, em todas as cidades, estão pegando um aliado, montando uma oficina exclusiva e obrigando as pessoas a ir lá todo ano, desperdiçar seu suado dinheiro. Vamos acabar com isso!”.
Do Portal Interior da Bahia
vou torcar para que ele consiga anular essa roubalheira que e a vistoria anual,pois se nos mesos nao vistoriar o nosso veiculo como e que vamos viajar.Nao tem sentido nenhum essa ideia isso e meter a mao no bosso do cidadao.Nos cuidamos do nosso carro toda vez que levamos nas oficinas,ISSO SIM E O CORRETO POIS QUALQUER LAMPADA QUEIMADA NO VEICULO NOS E QUE SOMOS MULTADOS E NAO QUEM INVENTOU ESSA IDEIA DE DE ARRECADR MAIS DINHEIRO PARA O PROPIO BOSSO DE QUEM TEVE ESSE PROJETO POIS SAO ELES MESMO OS DONOS DOS EATABELECIMENTOS ONDE SE FAZ A VISTORIA
ResponderExcluirVOU TORCER PARA QUE VOÇE CONSIGA ANULAR ESSA ROUBALHEIRA POR ISSO NAD MAIS E ROUBAR O CIDADAO.TENHO CERTEZA QUE TODO MUNDO CONCORDA.