O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana recomendou à prefeitura de Barrocas, a 18 km de Serrinha, a implantação de medidas para divulgação dos critérios de escolha dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
A recomendação surge depois que uma inquérito civil foi aberto para apurar possíveis irregularidades na aplicação do programa na cidade. De acordo com o documento, o município deve publicar a relação com todos os candidatos cadastrados em qualquer modalidade do programa, com a data do cadastramento e da última atualização.
Além disso, o documento solicita também que a relação contenha a classificação e os respectivos critérios nacionais e adicionais preenchidos pelos selecionados, bem como os critérios utilizados para a formação da lista. Os candidatos pré-selecionados para projetos futuros e os que já foram contemplados também devem ser listados nos mesmos moldes.
Segundo o procurador da República Claytton Ricardo de Jesus Santos, autor da recomendação, as medidas visam cumprir com critérios estabelecidos na Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades, que estabelece parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do PMCMV.
A portaria determina, por exemplo, a disponibilização da lista de todos os cadastrados do município no programa para consulta permanente no site do governo municipal. No entanto, essa lista ainda não foi disponibilizada no portal do município. “A falta de publicidade no cadastro e nos critérios de escolha das famílias para o PMCMV pode fomentar a prática de ilícitos”, alertou o procurador no documento.
Do Portal CS
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